O debate sobre o limite de velocidade de internet banda larga fixa é sempre polêmico, mas também importante e necessário.
Desde o início de 2016, quando começou o debate sobre franquia de internet para banda larga no Brasil, muito aconteceu e houveram inúmeras reviravoltas, passamos inicialmente pela aprovação da aplicação de limite de velocidade de internet pelos provedores de internet à atual possibilidade de mudança no Marco Civil da Internet, através do PL 7182/2017, que acrescenta mais um inciso aos 13 itens do artigo 7 do Marco Civil, que consiste em: “vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
Na prática, a alteração torna proibido aos provedores qualquer limitação no consumo de tráfego de internet via banda larga fixa e obriga estes a garantir sempre a mesma velocidade de internet, de acordo com a velocidade contratada, independente do consumo gerado dentro de um período. O contrário do que acontece atualmente na telefonia móvel.
Essa alteração gerada pelo PL 7182/2017 não se aplica a Lei Geral de Telecomunicações, mas sim ao Marco Civil da Internet, que possui apenas três anos de existência (Lei 12.965/2014). O Marco Civil tem como propósito “regular o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado”.
Essa mudança pode ser uma das mais relevantes no mercado de telecomunicações desde que o modelo atual foi implementado, há quase 20 anos.
O que torna essa alteração na legislação tão significativa é que, do lado da oferta de serviços de conexão à internet, passa a ser possível apenas uma forma de comercialização de banda larga fixa: através da diferenciação na velocidade da conexão. Já que o próprio Marco Civil limitou a diferenciação por qualidade do serviço, estabelecendo princípios de neutralidade da rede.
O grande problema é que essa restrição tem aplicação geral, pois não especifica o porte dos provedores que deverão seguir as regras e tão pouco as tecnologias utilizadas para fornecimento do serviço.
Portanto, a restrição de franquia de internet afetará todos da mesma forma, desde o fornecedor de internet em praça pública, passando por pequenos e médios provedores regionais até grandes fornecedores de internet por fibra óptica em grandes centros. Da mesma forma, afeta todas as tecnologias utilizadas, banda larga via satélite, provedores de acesso por rádio, fibra óptica, empresas de TV por assinatura e outros meios que existem e possam vir a surgir para conexão à internet.
A medida também não prevê qualquer análise ou revisão no futuro. Como sabemos, a tecnologia e a internet está em constante evolução, não é possível saber hoje como os serviços serão oferecidos nos próximos anos, tão pouco dimensionar a qualidade de rede ou a infraestrutura necessária no futuro.
Essa situação cria grandes possibilidade de problemas futuros ao mercado de internet, já que a restrição se aplica de forma genérica e ampla à todos provedores de internet e formas de conexão. Erros como esse são decorrentes da falta de análise e debate dos atores envolvidos, em situações onde é necessário avaliar os diferentes cenários e variações existentes.
Nesse caso, temos os políticos mais preocupados em atender movimentos populares e usar a situação para benefício próprio do que criar uma solução eficiente para o problema. Temos a Anatel, que como agência reguladora tem a responsabilidade de se posicionar a respeito, onde inicialmente não se colocou contra o modelo de franquia de internet, mas acabou tendo uma postura neutra, “lavando as mãos”, para não ir contra a repercussão negativa na sociedade em relação ao limite de velocidade de internet para banda larga fixa. E temos ainda as empresas de telecomunicação e as entidades que às representam, que falharam ao não apresentar um conjunto de informações, propostas práticas e benefícios para o mercado, a partir do modelo de franquia de internet na banda larga fixa.
A realidade é que o mercado de provedores de internet é muito amplo e diversificado. Existem dezenas de tecnologias, pequenos provedores regionais até grandes fornecedores de internet em nível nacional, variados tipos e diferentes necessidades dos clientes, formas de competição distintas em diferentes mercados, além das inúmeras opções de modelo de negócios que os provedores podem seguir.
Para o desempenho de atividades de telecomunicação, a própria Constituição define que as regras a serem seguidas na oferta de serviços estão estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, onde consta que na prestação dos serviços prevalece a liberdade (“a liberdade é a regra”), estabelecendo ainda um regulador (Anatel) para fiscalização. O próprio Marco Civil assegura a “liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei” para a atuação empresarial no mercado.
O debate agora se concentra justamente em alterar os princípios de mercado e práticas comerciais previstas em lei, para criar uma limitação legal nas atividades de empresas de infraestrutura, com a alegação de possível ameaça aos direitos do consumidor, no caso de aplicação de franquias.
Considerando que o modelo de franquia de internet á uma prática comum na telefonia móvel, onde as operadoras oferecem inúmeras opções e formatos de plano e praticam restrições com limite de velocidade de conexão de acordo com o consumo, fica totalmente incoerente não permitir a aplicação de franquia na telefonia fixa de banda larga, tanto legalmente como pelo posicionamento dos órgãos reguladores e entidades envolvidas.
Ao analisar esse tema, um ponto a ser considerado é o entendimento de que, com maior liberdade no mercado de telecomunicações, podemos ter uma competição saudável entre os provedores e mais alternativas na oferta de serviços, com mais opções de planos de internet, maior variedade de serviços e, principalmente, melhor qualidade na prestação de serviços de conexão de internet.
Considerando que acesso à internet de qualidade ainda é um problema crítico no Brasil, tanto no mercado corporativo como para residências, caberia ao Governo buscar formas de incentivar o desenvolvimento de melhorias ao mercado de telecomunicações, oferecendo melhor infraestrutura e subsídios para investimento por parte dos provedores. No Brasil apenas metade das residências possuem internet fixa banda larga e apenas 4% das conexões são por fibra óptica.
Outro ponto que vale a pena ser abordado, é que no Brasil, de modo geral, serviços de provedores de internet são vistos como empresas ruins e criticadas pelo senso comum da sociedade. Claro que boa parte das empresas pecam em oferecer um serviço de qualidade e atendimento satisfatório, mas parte dessa imagem ruim também deve ser atribuída a infraestrutura precária em grande parte do Brasil, a burocracia sem fim para implantação de novas infraestruturas, a carga tributária altíssima ante a necessidade de investimento e o retorno gerado, a grande quantidade de regras e limitações na prestação dos serviços e todos outros complicadores existentes no desenvolvimento de negócios em nosso país.
Concluindo, em toda a análise e debate deve prevalecer dois valores/objetivos principais:
- o propósito de melhoria nos serviços prestados para os cidadãos;
- e a garantia de princípio de liberdade e livre comércio para empresas, clientes e o mercado de modo geral.
Considerando que a aplicação de restrições nas práticas de mercado limitam a atuação das empresas e dificultam a oferta de serviços personalizados e até mesmo de melhor qualidade, e que como a internet no Brasil ainda precisa evoluir e não temos incentivos do governo e entidades reguladoras para que isso aconteça, é possível concluir que não permitir a possibilidade de limitação de consumo de internet na banda larga fixa (ao contrário do que ocorre na telefonia móvel) não é o melhor caminho para melhorar o mercado de telecomunicações no Brasil.
Qual sua opinião sobre o assunto? O que você acha que pode ser feito para melhorarmos a internet no Brasil? Compartilhe sua opinião nos comentários!
6 Comentários
Eu acho que limitar a internet banda larga fixa seria um erro.
A questão de franquias de internet, ao meu ver, deveria ser repensada no que tange à telefonia móvel. Onde ao meu ver, possui planos abusivos. Onde a propaganda, induz em erro usuários que não possuem conhecimento no ramo de TI.
Fico imaginando como serão tais planos com a chegada da tecnologia 5G? Hoje, gastar os planos mensais em minutos é muito fácil. Com o 5G seriam poucos segundos apenas.
Quanto à internet fixa, modelos de franquia, poderão nos impedir de aproveitarmos a 4ª onda da revolução industrial, pois, a conectividade é fundamental para o modelo.
Usava conexão por modem discado para acessar dados, já na época pré-internet. Vídeo texto, e depois, as BBSs. Havia um período onde em uma ligação telefônica, cobrava-se apenas um pulso por ligação. Quando o modelo mudou e começou a cobrar pulsos a cada 3 minutos a o preço ficou proibitivo. E as franquias em internet fixa, prometem o mesmo encarecimento de custo.
No início, visando fomentar provedores para expandir a internet no Brasil, provedores deviam fornecer no mínimo 10% do que prometiam. E ao invés de entenderem isto como uma fase de transição, o modelo de lucro, passou a se basear na ociosidade do usuário. Hoje, é exigido que entreguem ao menos 40% do que prometem em termos de velocidade. O que já encareceu o custo dos provedores, diminuindo assim o lucro.
Com a popularização do serviço, e aumento de velocidade, hoje é possível trafegar vídeos, jogos, e enfim, todo tipo de dados com facilidade. Onde a ociosidade vem diminuindo e o modelo de lucrar com a mesma, tende a falir.
Então, é preciso buscar uma alternativa, onde provedores, não precisem operar no vermelho, mas, que também, não tenham que sobreviver da propaganda enganosa.
Note que quando adquirimos planos de internet, existe uma velocidade, de transmissão de dados. Normalmente usamos a unidade de bites por segundo. Onde o bit é a menor unidade de informação.
Vamos limitar o exemplo para texto apenas, para facilitar a vida dos leigos. Cada letra é representada com um conjunto de 8 bits. E tal conjunto de 8 bits, representam um Byte. Assim sendo, a frase “Oi mundo!” Possui 9 caracteres contando o espaço. Então, temos 9 Bytes e 72 bits.
Ou seja, em uma conexão de 1 megabit por segundo (1 MBPS). É possível trafegar 125.000 letras por segundo. E um milhão de bits, sendo tal medida aqui simplificada pois, na verdade a notação é octal e não em base 10. Então 1KB na realidade possui 1024 Bits.
Então percebemos que são uma série de detalhes que não possuem significado para leigos.
Mas, vamos analisar. Vamos convencionar meses de 30 dias apenas e 1Kb = 1000 para mensurarmos uma conexão de 1MBPS. Em um mês trafegando 24hs por dia poderia receber no máximo 13.500.000.000 letras. Como a garantia é de 40% no mínimo poderia contar com 5.400.000.000 caracteres. Então teria 5.4Giga letras ou caracteres mensais. E 13.5GB de trafego mensal.
Isto é o que vendem atualmente, porém, estão dizendo que caso eu venha a utilizar tudo o que me venderam, sou um vilão que inviabiliza o modelo. Será que isto é verdade? E se for, porque me venderam? O preço é dado pelo fornecedor. Então, deveria me cobrar o valor justo para que não tenha prejuízo, e inclusive, possa auferir lucro.
Agora, o que nos propõem com franquias tal como o fazem na internet móvel, onde vendem o trafego. Então me vendem 1GB de dados. E embora a velocidade seja de 2MBPS, estão vendendo 1GB apenas. Ou seja, posso transferir o que me venderam em 0,14 horas. Então, transmitidos tais dados, não interrompem a conexão, porém a velocidade cai de tal forma que na prática a conexão é inexistente. Então tenho 720 horas no mês convencionado para retirar as minhas 0,14 horas caso queira manter a velocidade. Posso adquirir franquias adicionais, porém, as mesmas são bastante caras. O preço praticado é maior do que o da franquia inicial. Então, caso eu queira manter a velocidade pelo mês todo. Vou precisar de aproximadamente 5.142,86 franquias no total.
Então a proposta atual, é a de aumentar o custo da conexão fixa em 5.142,86 vezes caso queira manter o que me vendem hoje? Será que a defasagem de preço é tão alta assim? Estão então operando no vermelho e e fazendo caridade atualmente? Ou desejam mesmo aumentar a lucratividade de forma absurda?
Vamos usar um exemplo diferente comparando a proposta com outros produto.
Eu compro de você, 1 quilo de tomates. Você me garante entregar apenas 400 gramas de tomate. E no máximo 1 quilo. Só que desta forma seu lucro está bastante reduzido tendo que me entregar no mínimo 400 gramas a cada quilo que eu pago. Então você me propõe um aumento de preço de no mínimo 5.142,86 vezes para garantir a entrega de 400 gramas por cada quilo que eu pago? Creio que realmente você sairá do vermelho.
Enfim, na telefonia móvel a propaganda é enganosa, e querem trazer isto para a telefonia fixa. Para poderem lucrar mais.
O que penso é que deveriam explicar melhor o que e como estão vendendo e que cobrem o preço justo, porém, me custa a acreditar que o preço justo seja tão mais caro. Não é mesmo?
Não quero caridade, mas, ser roubado na cara dura também não.
O que pensam sobre isto?
Limitar o uso da internet? ta de brincadeira e ainda botar a culpa nos lucros, os lucros dessas operadoras são bem altos não fosse assim não haveria tanta propaganda como vimos em tvs rádios outdoors e por ai vai. Se sabemos que na telefonia móvel já não é viável pra nos consumidores, pois pra eles sim é bem lucrativo e descobriram isso quando foi permitido a limitação nessa modalidade, pois ate então tínhamos planos ilimitados que não temos hoje para telefonia movel.
Ai vem me falar que poderíamos ter melhor preço e melhores pacotes e as empresas teriam mais possibilidades, Possibilidade de que? de nos roubar? hoje em dia os preços são bem altos a internet não é limitada mas ainda sim muita gente desinformada leva sustos com serviços que nunca contratou e que num passe de magica apareceu em sua conta para pagar. Limitar o uso da internet nunca poderemos permitir. Que os melhores Hackers estejam contra também para que derrubem tudo que puderem caso isso aconteça um dia.
Já é um erro limitar franquia na net móvel e com certeza um erro maior na net fixa. O argumento maior para se defender a franquia vem do “propenso esgotamento de banda”. Uma falácia facilmente contestada por incremento de infraestrutura.
Não concordo que limitar a banda larga fixa seja uma solução pra nós usuários, na verdade seria um retrocesso, pois o que as operadoras querem é ganhar mais dinheiro ainda com o que já possuem de investimento em infraestrutura.
O que fica claro é que existe uma pressão por parte das grandes operadoras para que seja regularizada a tal franquia de dados na banda larga fixa e nada de investimentos pra entregar um produto de qualidade a nós consumidores.
Os preços já são abusivos, o Brasil é o 9º país com a pior velocidade média de internet, atrás do Vietnã, Peru, Colômbia, Equador, Tailândia, enfim, o que precisamos é pagar por algo que de fato seja bom e não de aumentar os pacotes de produtos oferecidos para continuarmos recebendo internet meia boca e com limitação.
O crescente mercado de conteúdo por Streaming de vídeo fez com que as operadoras crescessem os olhos pra ganhar ainda mais dinheiro de nós, meros consumidores lesados pelo poder político com suas estratégias que estão focadas apenas em interesses pessoais e não na melhoria para o bem comum.
Meu caro,
Vc pretende convencer a quem com esse texto?
Ora, faça-me o favor. Poderia aqui contrapor cada argumento seu. Mas só vou gastar tempo contra-argumentando apenas um ponto. Tambem sou a favor do livre mercado, e é justamente pela boa prática do livre mercado que as operadoras que aí estão não deveriam buscar se esconder por trás de uma “lei” que limita o consumo, com o intuito de evitar a concorrência das Netflix’s, Whatsapp’s, Skipe’s, Amazon’s e Google’s da vida, e outros que vem chegando por aí.
Se os serviços de streaming, voz por IP e outros conteúdos ameaçam as operadoras de internet que são as mesmas de telefonia e TV por assinatura não é o consumidor quem deve pagar o pato. Tentar limiitar o acesso dos consumidores a esse novo tipo de concorrência com tal “lobby” de suposta falta de estrutura, a qual elas mesmas se propõem e sao responsáveis por fornecer e manter atualizada não pega nada bem e tampouco é um bom exemplo de amor ao livre mercado.
Quanto a melhorar a internet no Brasia, é justamente o aumento da demanda (e da concorrência) que forçará a melhora da oferta. Não o contrário.